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O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 484/2017, que autoriza a implantação de usinas de geração de energia elétrica no mar a partir das fontes renováveis solar fotovoltaica e eólica. De acordo com o projeto, as plataformas, contendo os painéis fotovoltaicos ou as turbinas eólicas, podem ser instadas no mar territorial – até 22 km da costa – e na zona econômica exclusiva – até 370 km. Segundo as informações da Agência Senado, o projeto agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. 

O relator do projeto, o senado Walter Pinheiro, deu parecer favorável ao PLS 484/2017 do senador Fernando Collor, mas sugeriu algumas mudanças. O texto original previa apenas a instalação de parques eólicos no mar, mas o relator aproveitou para incluir a geração de energia solar fotovoltaica, admitindo, portanto, a instalação dos equipamentos fotovoltaicos para geração de eletricidade solar nas chamadas águas interiores como lagos, rios e mares fechados. Outra mudança é sobre os repasses das empresas que utilizarem áreas da União para geração fotovoltaica e eólica, que foram mantidos em 45% para estados e municípios. 

De acordo com o relator, “o projeto é engenhoso e inovador”. O senador ainda destacou os benefícios das condições climáticas nos mares, que considera de melhor qualidade e com menos interferências com outras atividades produtivas e, portanto, ambiente propício para geração de energia. O texto autoriza a implantação de parques eólicos com potência superior a 5.000 quilowatts (kW) em águas interiores, no mar territorial e na zona exclusiva. Já as usinas de geração de energia solar fotovoltaica devem ter potência superior a 1.000 kW para serem implantadas também em terras ou corpos d’água sob domínio da União. Essas regras não valem para empreendimentos em terras particulares. 

O projeto também permite a autorização para a geração eólica e solar em usinas com potências inferiores a 5.000 e 1.000 kW. Nesse caso, os interessados devem pedir autorização à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem 30 dias para identificar a existência de outros pretendentes. Se houver mais de uma proposta e não for possível implantá-las simultaneamente, a agência deve promover um processo seletivo. Vence quem oferecer o maior valor para a taxa de ocupação. 

O edital de licitação deve trazer uma minuta básica do contrato, além de informações sobre os prismas fotovoltaico e eólico. Definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), os prismas são as regiões marinhas destinadas à exploração energética. O órgão também precisa apontar as áreas territoriais e os corpos d´água da União objetos de concessão. Essa licitação será realizada pela Aneel, que deverá ser precedida de estudos de impacto ambiental nas regiões. O relator do projeto defende que “todas as cautelas sejam adotadas” para garantir a proteção da natureza. A empresa ficará civilmente responsável por qualquer dano decorrente das atividades de geração e transmissão de energia elétrica. 

O contrato de concessão deve garantir ao particular o direito de instalar estruturas de geração de energia elétrica no leito marinho. O documento também precisará definir o espaço subaquático destinado à passagem de dutos e cabos. O texto proíbe ainda a concessão de prismas fotovoltaicos ou eólicos em áreas coincidentes com blocos licitados nos regimes de concessão, partilha ou cessão onerosa, mas admite uma exceção: centrais fotovoltaicas e eólicas podem ser instaladas para abastecer o consumo de plataformas petrolíferas. 

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Fontes: ‘https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/12/18/senado-aprova-criacao-de-usinas-eolicas-e-solares-no-mar' 

‘https://www.canalenergia.com.br/noticias/53084830/senado-aprova-criacao-de-usinas-eolicas-e-solares-no-mar' 

‘https://epbr.com.br/senado-aprova-criacao-de-leiloes-de-eolicas-offshore/’ 

‘https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2018/12/senado-federal-aprova-projeto-de-collor-que-incentiva-energia-solar-e-eolica-_66659.php’ 

Fonte da imagem: ‘http://www.fiepr.org.br/boletins-setoriais/8/especial/dbimages/214286_img.png’

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