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O relator do projeto de regulação da geração distribuída no Brasil defende a democratização do uso da energia solar e um marco legal eficiente ao segmento. Isso é o que informa a Agência Câmara de Notícias, no site da Câmara dos Deputados, que aponta um texto substitutivo ao Projeto de Lei 5829/19, apresentado pelo deputado e relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que cria um marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída de energia solar no Brasil. A proposta já está na pauta de votações do Plenário.

Segundo Lafayette, “é preciso aprovar uma regulamentação para a Geração Distribuída (GD), pois falta uma legislação específica. Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regula essas atividades por meio de resoluções e isso, muitas vezes, traz insegurança jurídica aos investidores”. Ele ressalta que, desde 2012, a mini e microgeração distribuída foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil novas vagas de emprego, arrecadando, no mesmo período, R$ 5,9 bilhões em tributos à União.

O site da Câmara traz a informação de que, no ano passado, a geração distribuída de fonte solar fotovoltaica foi responsável por investimentos na ordem de R$ 11 bilhões no País em pequenos e médios sistemas fotovoltaicos instalados em telhados, fachadas e terrenos em todo o território nacional. Ainda em 2020, foram gerados 74 mil novos postos de trabalho no setor, mesmo durante a pandemia e em meio a restrições.

O deputado Lafayette prevê aportes de R$ 16,7 bilhões no setor de geração de energia solar fotovoltaica neste ano. O prognóstico para os próximos anos é que, até 2023, a geração distribuída trará economia de R$ 13,8 bilhões para todos os consumidores de energia elétrica.

Democratização da energia solar

Para democratizar a energia solar fotovoltaica no Brasil, o relator do projeto propõe mudanças nas regras em vigor. “Somente consumidores com alto poder aquisitivo têm possibilidade de ter energia solar em sua residência”, critica Lafayette. Ainda segundo o deputado, “a ideia é corrigir essa distorção gravíssima, abrindo a energia solar para um mercado consumidor de mais de 70 milhões de casas no Brasil”.

O texto substitutivo prevê maior segurança jurídica, clareza e previsibilidade para pequenos e grandes investidores que desejam gerar a própria eletricidade através de sistemas de geração distribuída. Outro ponto de destaque no texto é a remuneração integral da Tusd Fio B (componente da tarifa correspondente ao custo do serviço prestado) das distribuidoras e concessionárias, com uma transição de dez anos para a mudança do regime de cobrança, conforme as diretrizes do Conselho Nacional do Petróleo (CNP).

O projeto está pronto para discussão no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, segue para análise do Senado Federal.

Apoio

O apoio de associações ligadas ao setor de geração distribuída favorece a aprovação do texto do relator, segundo reportagem do portal EPBR. A notícia informa ainda que o Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) vê uma convergência entre as associações favoráveis à aprovação do PL.

Conforme já publicamos aqui em nosso blog, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) se posicionou favorável ao texto do deputado Lafayette e pela criação de um marco legal para a modalidade de geração de energia descentralizada.

Energia Solar Fotovoltaica SunVolt

A energia solar traz diversos benefícios ao consumidor que investe na tecnologia. Quanto mais acessível, maior o número de pessoas que poderão economizar nas suas contas de luz, valorizar o próprio imóvel e contribuir para a redução nas emissões de gases poluentes na atmosfera. Alinhado a esses benefícios, o setor solar também é responsável pela criação de milhares de empregos por todo o País, impulsionando a economia e gerando renda aos cidadãos.

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Fontes: ‘https://www.camara.leg.br/noticias/739284-relator-defende-democratizacao-do-uso-da-energia-solar-no-pais’

‘https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228151’

‘https://epbr.com.br/convergencia-favorece-aprovacao-de-lei-para-geracao-distribuida-avalia-inel/’

‘https://www.absolar.org.br/noticia/marco-legal-e-o-melhor-caminho-para-afastar-risco-de-retrocesso-a-energia-solar-no-brasil-diz-absolar/’

Fonte da imagem: ‘https://pixabay.com/pt/photos/alternativa-blue-celular-limpa-2225/’

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