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As mudanças na regulamentação da geração distribuída no Brasil deverão ser aplicadas apenas às novas conexões de geração de energia elétrica. Isso foi o que afirmou o assessor do Conselho de Administração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Daniel Viera, durante debate sobre geração distribuída no País, convocado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), em São Paulo, no início de abril. Assim, a agência reguladora afirma preservar os direitos adquiridos dos consumidores que já têm uma instalação fotovoltaica de geração distribuída.

“As alterações nas regras da geração distribuída no Brasil, previstas para serem publicadas até o segundo semestre deste ano, valerão apenas para as novas conexões no Brasil, garantindo assim a segurança jurídica e os contratos dos pioneiros que acreditaram nesta tecnologia”, disse. Ainda segundo Viera, a atualização da Resolução Normativa nº 482 da Aneel, que possibilita ao consumidor gerar e consumir a própria energia elétrica em sua propriedade a partir de fontes renováveis, somente entrará em vigor quando o País atingir um nível mínimo de participação da modalidade de geração de energia elétrica na matriz energética nacional.

O encontro realizado pela Absolar teve como temas principais a discussão do modelo de valorização da eletricidade e os benefícios e vantagens da microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica para o setor elétrico brasileiro, à sociedade e ao desenvolvimento sustentável do País. Durante todo o processo, a associação tem orientado as discussões acerca da geração distribuída de energia solar a partir de uma avaliação de alto nível, focada nos benefícios gerados à sociedade. De acordo com o presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, as equipes técnicas da Aneel incorporaram em suas análises os atributos positivos da geração distribuída, todavia, o projeto ainda está incompleto. “Há necessidade de melhorias, tais como ajustar premissas importantes e incorporar os demais benefícios relevantes que a geração distribuída agrega ao País e que ficaram de fora da análise”, disse Sauaia.

A Absolar destacou os benefícios da geração distribuída como a energia elétrica evitada, redução nas perdas durante a distribuição e transmissão de energia e redução de capacidade. Segundo a vice-presidente de Geração Distribuída da Absolar, Barbara Rubim, a atualização das regras deve considerar, de forma ampla, os benefícios energéticos, elétricos, econômicos, sociais e ambientais. “É necessário considerar, por exemplo, a postergação de investimentos em transmissão e distribuição da eletricidade, alívio das redes pelo efeito vizinhança, geração de empregos, diversificação da matriz elétrica e redução de emissões de gases de efeito estufa, entre diversos outros”, concluiu.

Proposta precisa melhorar

A proposta da Aneel para mudanças nas regras da geração distribuída precisa melhorar. É o que defende a Absolar em artigo publicado pela revista O Setor Elétrico, divulgado no site da associação, escrito pela vice-presidente de Geração Distribuída da Absolar, Barbara Rubim, pelo presidente da associação, Rodrigo Sauaia, e presidente do Conselho de Administração da Absolar, Ronaldo Koloszuk. O artigo aponta que a Aneel ainda deixou de fora atributos relevantes enquanto fazia a avaliação da modalidade de geração de energia.

O texto destaca que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) propõe alterações na compensação dos créditos de energia elétrica. Durante a primeira fase das discussões, a Aneel apresentou seis possíveis cenários, chamados de “Alternativas”, de números “0” a “5”, sendo que na Alternativa 0 não há alterações em relação ao modelo atual de compensação. Essas alternativas vão, gradualmente, perdendo uma combinação de componentes tarifários, reduzindo a competitividade da geração distribuída.

A partir da publicação da AIR, houve o primeiro afunilamento das propostas, aponta o artigo. Para geração junto à carga, inicialmente está proposto a Alternativa 1, enquanto para a geração remota, a proposta é de transição para a Alternativa 1 e depois para a Alternativa 3 – na qual não haveria compensação das parcelas da distribuição, da transmissão e de parte dos encargos tarifários. Somados, os elementos de compensação corresponderiam por cerca de 40% do valor pago pelo consumidor por cada quilowatt-hora (kWh).

O texto ressalta os dois princípios apresentados pela Aneel em suas propostas: de que eventuais alterações acontecerão de forma gradual, entrando em vigor a partir quando a potência instalada acumulada de 3,36 gigawatts (GW) fosse atingida – para geração junto à carga; além da garantia dos direitos adquiridos daqueles que já investiram em um sistema de geração distribuída.

Energia Solar Fotovoltaica SunVolt

A pressão do setor fotovoltaico, junto da Absolar, para que a regulamentação no País esteja alinha às melhores práticas internacionais, seguindo exemplos de países vanguardistas da geração de energia solar fotovoltaica, é de suma importância para a manutenção do crescimento da geração distribuída de fonte solar em território nacional. Se você quer ter o seu próprio sistema fotovoltaico e gerar energia elétrica através da irradiação solar captada pelos painéis fotovoltaicos, entre em contato conosco.

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Fontes: ‘http://www.absolar.org.br/noticia/artigos-da-absolar/aneel-reafirma-compromisso-de-manter-direitos-adquiridos-na-atualizacao-das-regras-de-geracao-distri.html’

‘https://www.pv-magazine-latam.com/brasil-noticias/aneel-tenta-blindar-os-direitos-adquiridos-na-atualizacao-das-regras-da-geracao-distribuida/’

‘http://www.absolar.org.br/noticia/artigos-da-absolar/revisao-da-ren-4822012-proposta-da-aneel-precisa-melhorar.html’

Fonte da imagem: ‘https://pixabay.com/pt/photos/pain%C3%A9is-solares-pain%C3%A9is-fotovoltaicos-1273129/’

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