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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta equipamentos e componentes de geração de energia solar fotovoltaica de impostos de importação. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 8322/14 prevê aplicar a isenção do tributo sobre importação quando o produto não houver produção nacional semelhante. Atualmente, a maioria dos equipamentos fotovoltaicos importados pagam 12% de imposto de importação. As informações foram divulgadas pelo site da Câmara Federal.

A análise do texto na CCJC ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O relator do projeto de isenção de imposto aos equipamentos fotovoltaicos, o deputado Nicoletti, recomendou a aprovação Projeto de Lei 8322/14, mas a rejeição de outras propostas, dos projetos apensados (PLS 5539/13, 7186/14, 157/15 e 3542/15), além do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que queria expandir ainda mais as isenções tributárias.

De acordo com informações do site PV Magazine, as regras atuais dificultam que se possa demonstrar a existência de produção local semelhante ao produto importado – algo que justificaria a cobrança da tarifa sobre importação. Agora, o Ministério da Economia propõe que, por serem considerados semelhantes em função e características, os painéis fotovoltaicos de fabricação nacional demonstrem que têm o mesmo preço na fábrica, sem incidência tributária, e o mesmo preço de venda que os produtos importados, como também apresentar comprovante de fornecimento de equipamentos no país nos últimos cinco anos.

Todavia, de acordo com o Vice-Presidente de Cadeia Produtiva da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Nelson Falcão, que também é diretor de uma empresa de fabricação de painéis solares canadenses no Brasil, “o cenário é bastante complicado para os módulos, agora é difícil competir e não têm financiamento atrativo, como era antes da adoção do TLP pelo BNDES”.

Os módulos fotovoltaicos importados já possuem isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por outro lado, os fabricantes nacionais pagam impostos na compra de suas matérias-primas, pagando IPI, PIS/COFINS e ICMS, fora que esses fabricantes nacionais devem investir 5% de suas receitas brutas em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.

Com a proposta aprovada na CCJC, em caráter conclusivo, o projeto agora segue diretamente para sanção presidencial, a menos que haja pedido de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Reforma do setor elétrico

A 25ª edição do Simpósio Jurídico da Associação de Companhias de Energia Elétrica (ABCE) vai reunir nos próximos dias 29 e 30 de outubro agentes do setor elétrico e membros do governo para discutir a reforma do setor elétrico brasileiro. O encontro é o principal e mais tradicional evento jurídico do setor de energia elétrica e busca trazer as temáticas atuais sobre o ambiente jurídico, regulatório, tributário e ambiental do setor elétrico nacional.

A edição deste ano trará discussões sobre: indenização e transferência dos ativos ao final da concessão; proposta de preço horário de energia, impactos legais, contratuais e operativos; alterações na resolução da Aneel sobre penalidades; compliance e Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Elétrico; proposta de alteração na estrutura e competência dos órgãos ambientais; segurança de barragens – aspectos civis e criminais; e a reforma tributária e os impactos no setor elétrico.

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Fontes: ‘https://www.camara.leg.br/noticias/591045-ccj-aprova-isencao-de-imposto-sobre-importacao-de-equipamentos-de-energia-solar/’

‘https://www.pv-magazine-latam.com/brasil-noticias/comissao-de-constituicao-e-justica-e-de-cidadania-aprova-isencao-de-imposto-de-importacao-em-equipamentos-de-energia-solar/’

‘https://br.financas.yahoo.com/noticias/ccj-aprova-isen%C3%A7%C3%A3o-impostos-para-212000753.html’

‘http://www.absolar.org.br/noticia/noticias-externas/a-reforma-do-setor-eletrico-brasileiro-e-o-tema-principal-do-encontro-que-vai-de-24-e-25-de-outubro-.html’

Fonte da imagem: ‘https://pixabay.com/pt/photos/solar-renov%C3%A1veis-energia-2376233/’

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