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A Câmara dos Deputados aprovou a urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 5829/19, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão de incentivos concedidos à energia solar fotovoltaica no Brasil. Aprovada por 374 a 72, o projeto avaliza a mini e microgeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso de rede – sistemas de transmissão e distribuição. Após a aprovação de urgência, o projeto agora poderá entrar na pauta das próximas sessões do legislativo federal.

De acordo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 5829/19 prevê o desconto em 100% dos encargos e tarifas de rede aos consumidores da mini e microgeração distribuída, modalidade na qual a fonte solar fotovoltaica detém mais de 99% das conexões. A medida manteria os benefícios aos mini e microgeradores de energia elétrica que já conectaram seus sistemas à rede (on-grid), e injetam na rede o excedente elétrico produzidos por suas pequenas usinas, gerando créditos para o abatimento nas tarifas elétricas subsequentes.

O projeto estava parado nas Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania desde o início do ano, mas a urgência na votação da matéria vem após determinações recentes do TCU para a revisão dos incentivos à geração distribuída. O tribunal determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente em até 90 dias um plano de ações para encerrar o que considerou como “subsídios cruzados”.

Segundo notícia divulgada pelo portal do TCU, a corte interpretou que os consumidores da geração distribuída oneram aqueles que não utilizam da tecnologia. “Recomendamos que sejam mostrados os montantes dos subsídios cruzados gerados em decorrência da Resolução Aneel 482/2019, em linguagem acessível ao público leigo, destacando o aumento ocasionado nas suas contas de energia elétrica em decorrência da interligação das unidades produtoras à rede de distribuição”, afirma a decisão do tribunal.

Aneel

Em consulta pública durante todo o período do ano passado, uma proposta de taxação da energia solar já era pautada pela Aneel, com argumentos ao encontro dos apresentados pelo tribunal. Todavia, o presidente da república, Jair Bolsonaro, e membros do Congresso Nacional manifestaram repúdio à medida, dizendo, inclusive, que o “sol não seria taxado”.

O PL 5829/19 foi proposto pelo deputado Silas Câmara, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara. Agora resta o parecer dos deputados para manter ou extinguir os incentivos à geração distribuída, o que pode afetar diretamente o crescimento de fontes renováveis no País, como a energia solar fotovoltaica e a energia eólica.

Absolar

De acordo com informação divulgada pelo site da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a instituição vai avaliar os impactos que a decisão do TCU poderá trazer ao mercado. A Absolar considera que a medida não considerou os benefícios da geração distribuída de energia solar ao País, seja pelas vantagens ambientais – redução nas emissões de gases poluentes –, ou socioeconômicas, como na geração de emprego e renda, descentralização da produção elétrica, permitindo maior segurança energética e menos gastos em infraestrutura de transmissão.

“As análises do TCU foram feitas com base em premissas equivocadas e não levaram em consideração as contribuições do setor, os benefícios da geração distribuída e os esforços que têm sido feitos por diversos agentes pra chegar em uma revisão normativa que de fato mantenha a viabilidade da geração distribuída, reconheça seus atributos positivos e seja boa para a sociedade em geral”, afirmou a vice-presidente da Absolar, Bárbara Rubim.

Energia Solar Fotovoltaica SunVolt

Conforme já informamos aqui no blog da SunVolt, a geração distribuída atingiu recentemente a marca de 4 gigawatts (GW) de capacidade instalada no Brasil, com quase 350 mil sistemas fotovoltaicos espalhados por todo o País. A geração de energia solar deve ser cada vez mais acessível, pois é a fonte que vai possibilitar uma transição mais rápida a uma sociedade com menos emissões de poluentes.

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Fontes: ‘https://www.camara.leg.br/noticias/714074-camara-aprova-urgencia-para-beneficio-a-consumidores-que-geram-a-propria-energia-eletrica’

‘https://www.camara.leg.br/noticias/631158-projeto-isenta-micro-e-minigeracao-de-energia-eletrica-de-encargos-e-tarifas-de-distribuicao’

‘https://www.moneytimes.com.br/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-beneficia-telhados-solares/’

‘https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-fim-de-diferenciacao-tarifaria-da-energia-eletrica.htm’

‘http://absolar.org.br/noticia/noticias-externas/absolar-monta-comite-para-avaliar-decisao-do-tcu-sobre-regulacao-da-gd.html’

‘http://www2.aneel.gov.br/scg/gd/GD_Fonte.asp’

Fonte da imagem: ‘https://pixabay.com/pt/photos/t%C3%A9cnico-de-painel-solar-renov%C3%A1veis-3936983/’

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