Área do Cliente

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que altera diversas leis do setor elétrico brasileiro e pretende possibilitar a privatização de empresas distribuidoras estatais de energia elétrica que foram federalizadas. A MP 735/16, editada pelo governo Michel Temer, altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

O próximo passo será a apreciação do plenário da Câmara e, posteriormente, será enviada para votação no Senado Federal. Caso não seja aprovada pelas casas, a MP perde a validade no final do mês de outubro. Essa alteração nas leis do setor elétrico, autorizando o governo a leiloar distribuidoras de energia controladas pela estatal, ainda deve gerar mais polêmica. O governo afirma que essas mudanças devem beneficiar a Eletrobras, estatal que apresenta prejuízos bilionários desde 2012.

Um ponto que gerou discussão foi a possibilidade de o consumidor escolher de quem a energia será comprada. De acordo com o relator, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a complexidade do tema é devido ao alto custo que o governo tem com as distribuidoras estatais federalizadas, e também pelo envolvimento de diversos setores com essa mudança, desde cooperativas de eletrificação rural, geradores e fontes alternativas, etc. O parecer do deputado ainda previa novas regras para o subsídio a projetos de energia eólica e biomassa, todavia, esses trechos foram retirados do texto pois poderia diferenciar o tratamento dado a novos e antigos empreendimentos nesses setores.

Administração de encargos

A MP 735/16 prevê que a Eletrobras não será mais gestora dos encargos do setor elétrico. Agora, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – associação civil sem fins lucrativos, composta por agentes do setor elétrico, como empresas de geração, transmissão, distribuição e consumidores – deverá administrar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva Global de Reversão (RGR). A CCEE é a responsável por calcular e divulgar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que limita os preços de energia elétrica comercializada no mercado.

A CDE, por exemplo, é um fundo utilizado pelo governo para garantir ações de subsídio tarifário às famílias carentes. O relator incluiu a isenção dessa taxa para consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. A CCC paga o combustível utilizado nas termelétricas responsáveis por suprir os sistemas isolados da região Norte do país. E a RGR garante recursos para o programa do Luz para Todos. Os três encargos são arrecadados por meio das tarifas elétricas e devem sair da administração da Eletrobras já a partir de janeiro de 2017.

Verba

A MP estabelece que o Estado poderá repassar o limite de R$ 3,5 bilhões à Eletrobras até o exercício de 2017. O pedido da estatal era de aproximadamente R$ 7 bilhões. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor limite destinado faz parte dos R$ 5,9 bilhões previstos no Orçamento de 2016.

O repasse fica sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, segundo alegação do governo de necessidades de redução de despesas. A Eletrobras registrou prejuízo de R$ 14,44 bilhões em 2015, o maior da empresa de energia.

Fontes:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2089190

 http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/511798-MP-REDUZ-GASTOS-COM-SUBSIDIOS-E-FACILITA-PRIVATIZACOES-NO-SETOR-ELETRICO.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/511801-TEXTO-TRANSFERE-ADMINISTRACAO-DE-ENCARGOS-SETORIAIS-PARA-ENTIDADE-DO-SETOR-ELETRICO.html

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/mp-do-setor-eletrico-e-aprovada-em-comissao-especial-do-congresso

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/camara-dos-deputados-aprova-mp-que-muda-regras-do-setor-eletrico.html

http://www.valor.com.br/politica/4741419/camara-aprova-mp-que-facilita-privatizacoes-no-setor-eletrico

https://www.ambienteenergia.com.br/index.php/2016/10/camara-aprova-mp-setor-eletrico/30453

Compartilhe: