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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu Consulta Pública (CP) para reavaliar e aprimorar as regras da geração distribuída no Brasil. A Consulta Pública para a revisão da Resolução Normativa (REN) 482/2012 foi aberta dia 30 de maio e o período de contribuições vai até 17 de julho. A preocupação da Aneel está relacionada ao ritmo de crescimento da mini e microgeração distribuída no País, em que mais de 99% são sistemas fotovoltaicos, e como se dará o impacto no setor energético brasileiro.

A revisão das normas para a geração distribuída no País já estava planejada desde a publicação da REN 687/2015, com previsão de revisão da regulamentação até o segundo semestre de 2019, sendo incluída na Agenda Regulatória da Aneel. Com a abertura de Consulta Pública, membros da sociedade podem contribuir para o aprimoramento da metodologia de análise dos impactos e com propostas para melhorias à regulamentação. De acordo com os mais recentes dados da agência, o Brasil já possui mais de 30 mil usinas de geração distribuída, com potência instalada de aproximadamente 360 megawatts (MW).

A energia solar fotovoltaica corresponde por ampla maioria – mais de 99% do total de usinas – e tem potência instalada de 280 MW. A Aneel identificou que a elevação de potência tem forte relação com a criação das modalidades de geração compartilhada e autoconsumo remoto, criadas a partir da REN nº 687/15. A principal proposta vai contra os interesses dos consumidores, todavia, e sugere que o valor da energia elétrica injetada na rede de distribuição não seja mais o equivalente a 100% do valor total da tarifa de consumo. As diferentes propostas vão desde a manutenção da forma como a geração distribuída está normatizada hoje, até a redução de 62% do valor pago em média, na proposta mais radical.

Segundo a Nota Técnica n° 62/2018, com objetivo de subsidiar os debates, a redução de preços dos componentes da geração distribuída contribuiu para o crescente número de conexões de mini e microgeração no País. “Assim, o Sistema de Compensação precisaria ser reavaliado de modo a equilibrar a regulamentação com a situação atual do mercado, sendo necessário avaliar a pertinência da forma de remuneração atual, ponderando a previsão da magnitude dos impactos que a GD causará na rede e a sua sustentabilidade”, afirma o documento.

A Aneel também sugere que uma regra de transição possa ser adotada para os novos consumidores de sistemas de geração distribuída, com mudanças na regra de compensação dentro de alguns anos. Dessa maneira, poderiam se viabilizar novos investimentos a partir de regras mais favoráveis nos primeiros anos e depois os impactos negativos seriam reduzidos e o valor da geração distribuída para a rede elétrica seria capturado. Uma situação é certa: a modificação das regras certamente causará impacto no desenvolvimento de novos empreendimentos de geração de energia elétrica descentralizada.

A Consulta Pública também visa debater outros aspectos da geração distribuída como os limites de potência adotados para a micro e minigeração distribuída, participação financeira de acessantes em obras de reforço na rede elétrica, a penetração da geração distribuída em condomínios, dentre outros temas. Na primeira etapa da consulta, o objetivo será apresentar a proposta de metodologia da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a forma de compensação da energia elétrica gerada pela modalidade. Posteriormente, haverá mais duas audiências públicas até o primeiro semestre de 2019, ano em que a nova resolução deve ser publicada.

Energia Solar Fotovoltaica SunVolt

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Fontes: ‘http://www.aneel.gov.br/consultas-publicas?p_auth=yCvBKsFW&p_p_id=consultaspublicasvisualizacao_WAR_AudienciasConsultasPortletportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_count=1&_consultaspublicasvisualizacao_WAR_AudienciasConsultasPortletportlet_consultaId=329&_consultaspublicasvisualizacao_WAR_AudienciasConsultasPortletportlet_javax.portlet.action=visualizarConsulta’

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‘http://www2.aneel.gov.br/scg/gd/GD_Fonte.asp’

‘https://www.nolasco.eng.br/single-post/Consulta-publica-para-revis%C3%A3o-da-482’

‘https://www.canalenergia.com.br/noticias/53063769/crescimento-da-gd-no-brasil-acende-o-sinal-de-alerta-para-os-impactos-na-rede-eletrica’

Fonte da imagem: ‘https://pixabay.com/pt/solar-telhado-energia-solar-2666770/’

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